Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna. Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado. Estes dois princípios, no entanto, não raro entram em conflito: perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio ambiente, impactos estes que, se desregrados, podem ser irreversíveis. E também não se pode ter o meio ambiente como obstáculo intransponível à existência humana.
O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.
A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando se tratar de grandes projetos, com o potencial de afetar mais de um estado, como é o caso dos empreendimentos de geração de energia, e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.
Quais os tipos de impactos ambientais?
Entende-se por impacto ambiental o resultado das ações humanas ou acontecimentos naturais que se manifestam através da alteração brusca do meio ambiente, como uma erupção vulcânica, um terremoto, um processo erosivo, a construção de uma barragem, dentre outros exemplos. Em muitos casos, essa expressão aparece associada à forma com que o ser humano produz o seu espaço geográfico e impacta a dinâmica da natureza, por meio de consequências diretas e indiretas de seu trabalho.
No Brasil, o conceito de impacto ambiental é delimitado legalmente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Segundo esse órgão, no artigo 1º da Resolução 001/86, o impacto ambiental é “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas”. Ainda segundo esse organismo, essas alterações caracterizam-se como impacto ambiental por afetar:
- As condições de vida da população
- As atividades socioeconômicas
- Os seres vivos e seus ecossistemas
- Os recursos ambientais e suas condições
- Qualidade e disponibilidade desses recursos
Os impactos ambientais não necessariamente representam efeitos negativos para o ambiente. No entanto, é muito difícil avaliar exatamente a característica com que ele se manifesta, pois, muitas vezes, os efeitos são sentidos em larga escala e se expressa em uma cadeia muito complexa de acontecimentos. Além disso, determinados impactos ambientais podem levar um certo tempo para se manifestar, a exemplo do que ocorre com as alterações climáticas.
Diante dessa realidade, torna-se necessária a realização de estudos de impactos ambientais sempre que uma obra de médias e grandes proporções é realizada, com o risco de ter a sua aprovação vetada pelo poder público. Os dois tipos mais conhecidos são o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente). Nesses relatórios, devem estar elencados e devidamente descritos, de forma imparcial e técnica, todos os impactos gerados pela execução do projeto, bem como as possíveis medidas de contrapelos a esses efeitos.
O que entendemos de licença ambiental :
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional do Meio Ambiente. É por meio dele que a administração pública procura exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. É a partir dele que há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, biológicas, econômicas e socioculturais.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades econômicas que fazem uso dos recursos naturais, consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição do meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, pelo qual é autorizado a localização, instalação, operação e ampliação destes tipos de empreendimentos e atividades.
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